STJ permite averbação da existência de ação civil pública contra empreendimento
Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro ...
     

  Tendências: atos de majoritários são mantidos
Um grupo da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica (PUC) realizou uma pesquisa sobre como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julga as ações judiciais contra ...
     

  Sanções da Lei de Improbidade não são necessariamente cumulativas
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado dosá-las conforme a gravidade de cada caso ...
     

  Instrução CVM 487/2010: Novas regras para a OPA
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM edita hoje, dia 25 de novembro de 2010, a Instrução CVM nº 487, que modifica o regime das ofertas públicas de aquisição de ações (OPA), ...
     

  STF: Liminar suspende pagamento de precatórios determinado por resolução do CNJ
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4465 para suspender a eficácia do artigo 22 da Resolução ...
     

  Probidade administrativa e foro especial: nova decisão no STJ
O juízo de primeiro grau não é foro competente para julgar crime de improbidade administrativa cometido pela governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius. A posição foi adotada ...
     

  Nota de despedida
Após longa data fazendo parte do corpo de advogados do MMC & Zarif, um dos maiores escritórios do Brasil, o advogado Caio Druso, mestre em Direito Público pela Universidade ...